REsp 2185053 - DECISAO

REsp 2185053 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373 do STJ) e da determinação de suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema 1373, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto: Mandado De Segurança) / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face da afetação ao tema repetitivo n. 1373 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins IPI ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto: Mandado De Segurança) / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre aquisição integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins
  2. 2 Se o ICMS-ST, o frete e o seguro pagos na aquisição geram direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  3. 3 Legalidade do art. 170 da IN RFB 2.121/2022 quanto à vedação ao creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373 do STJ) e da determinação de suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema 1373, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face da afetação ao tema repetitivo n. 1373 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1373 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.