REsp 2216929 - DECISAO

REsp 2216929 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior; haja vista existir questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1364/STJ) que incide sobre o mérito, a decisão proferida nesta Corte foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, com determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante: SPILROD INDUSTRIA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão desta Corte tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos Em Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Em Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SPILROD INDUSTRIA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Aplicação do Tema 1364/STJ e sobrestamento dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior; haja vista existir questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1364/STJ) que incide sobre o mérito, a decisão proferida nesta Corte foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, com determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão desta Corte tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 403/409).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 415/427.