REsp 2212457 - DECISAO

REsp 2212457 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364/STJ), com determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, II, CPC e art. 256-L do RISTJ, o Relator deve devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: SLC MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até julgamento do recurso especial paradigma (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj, Lei 14.592/2023, Suspensão De Processos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos Tema 1.364/stj Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

SLC MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Suspensão do processamento de processos afetados por recurso repetitivo e consequências processuais (devolução dos autos ao Tribunal de origem, reexame após julgamento do paradigma)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364/STJ), com determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, II, CPC e art. 256-L do RISTJ, o Relator deve devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até julgamento do recurso especial paradigma (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeitos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.