AREsp 2982882 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.373/STJ), nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e dos dispositivos do RISTJ, o recurso especial fica prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese a ser firmada pelo STJ; determina-se a suspensão do processamento dos feitos pendentes sobre o tema até o julgamento do repetitivo.

Parties
Agravante: ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.; Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Dos Processos Sobre a Matéria
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento dos processos pendentes sobre a matéria
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj), Anterioridade Nonagesimal, Suspensão De Processamento De Processos
Processual Civil Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj) Anterioridade Nonagesimal Suspensão De Processamento De Processos

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Parties

ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Dos Processos Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo
  2. 2 Admissibilidade e repetitividade dos recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo n. 1.373/STJ
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal em alterações que revoguem benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.373/STJ), nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e dos dispositivos do RISTJ, o recurso especial fica prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese a ser firmada pelo STJ; determina-se a suspensão do processamento dos feitos pendentes sobre o tema até o julgamento do repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento dos processos pendentes sobre a matéria

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional.