REsp 2208249 - DECISAO

REsp 2208249 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; por esse fundamento processual não se examinou o mérito final sobre a possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: Guararapes Confecções S/A; Autoridade Coatora: Senhor Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Natal/Rn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

Guararapes Confecções S/A

Recorrente

Senhor Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Natal/Rn

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequência processual de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Legalidade e conformidade da Lei 14.592/2023 com entendimento do STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; por esse fundamento processual não se examinou o mérito final sobre a possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.185/1.187
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial