REsp 2189959 - DECISAO

REsp 2189959 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que a matéria objeto do recurso encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, de modo que a análise do recurso no STJ fica prejudicada e deverá ser realizado, na origem, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Nokopiel Quimica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Credito Tributário, Constitucionalidade De Lei, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Credito Tributário Constitucionalidade De Lei Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Nokopiel Quimica Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS introduzida pela Lei n. 14.592/2023 e pelas MPs 1.159/2023 e 1.147/2022
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem, sobrestamento)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que a matéria objeto do recurso encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, de modo que a análise do recurso no STJ fica prejudicada e deverá ser realizado, na origem, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 396/399
  • Declarar prejudicada a análise do recurso