REsp 2178743 - DECISAO

REsp 2178743 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentar concretamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à suspensão determinada pelo STJ (Tema n.º 1.237) e ao pedido subsidiário; diante disso, aplicando-se o dever de enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: TECNAUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Dou Provimento, Anulando Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Suspensão Por Tema Repetitivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Juros SELIC Suspensão Por Tema Repetitivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TECNAUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Dou Provimento, Anulando Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de suspensão de autos em razão de tema repetitivo (Tema n.º 1.237 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentar concretamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à suspensão determinada pelo STJ (Tema n.º 1.237) e ao pedido subsidiário; diante disso, aplicando-se o dever de enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sanar concretamente os vícios apontados