REsp 2198757 - DECISAO

REsp 2198757 - DECISAO

Concluiu-se que a questão relativa ao IPI não recuperável e a composição dos créditos de PIS/COFINS foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de admissibilidade/ retratação deve ser instruído no tribunal de origem; assim, a análise do recurso no STJ ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: Verdes Mares Distribuidora Ltda. e outro; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.373/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.373/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Verdes Mares Distribuidora Ltda. e outro

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.373/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Se a interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 pode ser objeto de recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação do tema (Tema 1.373/STJ) sobre o processamento dos recursos especiais em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão relativa ao IPI não recuperável e a composição dos créditos de PIS/COFINS foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de admissibilidade/ retratação deve ser instruído no tribunal de origem; assim, a análise do recurso no STJ ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.373/STJ.

Orders

  • Decido por reconsiderar a decisão de fls. 406/410 e torná-la sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial