REsp 2213809 - DECISAO

REsp 2213809 - DECISAO

Havendo afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e reconhecida a natureza infraconstitucional da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para evitar decisões conflitantes e garantir economia processual, devendo o recurso especial ser encaminhado ao STJ apenas após a publicação dos acórdãos afetados e observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Impetrante: Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda.; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1.364/stj
Outcome
Decisão por juízo de reconsideração determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364) e consequente suspensão/overstamento dos autos
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e reconhecida a natureza infraconstitucional da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para evitar decisões conflitantes e garantir economia processual, devendo o recurso especial ser encaminhado ao STJ apenas após a publicação dos acórdãos afetados e observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão por juízo de reconsideração determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.364), aplicar a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015