AREsp 2769771 - DECISAO

AREsp 2769771 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância ao art. 1.040 do CPC, possibilitando que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do CPC, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 1.040 Do CPC Suspensão De Processos

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Parties

SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Necessidade de suspensão e aguardo do julgamento dos recursos representativos (recursos repetitivos) e do exaurimento da instância ordinária, em observância ao art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância ao art. 1.040 do CPC, possibilitando que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões anteriores.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia mencionada, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a...