REsp 2212124 - DECISAO

REsp 2212124 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.364), determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 411-415, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, aplicando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 411-415; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Tema (tema 1.364), Suspensão De Processos, Regimento Interno Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Tema (tema 1.364) Suspensão De Processos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.364) e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.364), determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 411-415, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, aplicando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 411-415; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 411-415
  • Julgo prejudicado o agravo interno