REsp 2119360 - DECISAO

REsp 2119360 - DECISAO

O STJ, aplicando a tese firmada no Tema 1237/STJ (REsp's 2.116.065/SC, 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS e 2.109.512/PR), concluiu que os valores referentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de repetição de indébito configuram receita bruta e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrente Adesivo: associação/parte impetrante (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Repercussão Geral (tema 962), Tema 1237/stj, Modulação
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Repercussão Geral (tema 962) Tema 1237/stj Modulação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

associação/parte impetrante (particular)

Impetrante/recorrente Adesivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de extensão, por analogia, da tese do STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) ao PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1237 sobre inclusão da SELIC na receita bruta

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a tese firmada no Tema 1237/STJ (REsp's 2.116.065/SC, 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS e 2.109.512/PR), concluiu que os valores referentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de repetição de indébito configuram receita bruta e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ