AREsp 3001563 - DECISAO

AREsp 3001563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não há autorização legal para o creditamento de despesas correspondentes à mão de obra paga a pessoa física, em face da vedação expressa no art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendimento esse corroborado pela jurisprudência do STJ; ademais, questões invocadas pela recorrente não foram prequestionadas ou eram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo óbices processuais.

Parties
Agravante/recorrente: CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A; Agravado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Mão De Obra De Pessoa Física, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento De Insumos Mão De Obra De Pessoa Física Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se despesas com transporte, assistência médica, seguro de vida, assistência odontológica, auxílio-creche, previdência privada e alimentação configuram insumos para creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e V, 1.022, II, do CPC)
  3. 3 prequestionamento das matérias relativas aos arts. 458, §§ 2º e 5º, 611 e 611-A, da CLT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não há autorização legal para o creditamento de despesas correspondentes à mão de obra paga a pessoa física, em face da vedação expressa no art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendimento esse corroborado pela jurisprudência do STJ; ademais, questões invocadas pela recorrente não foram prequestionadas ou eram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo óbices processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ