REsp 2198118 - DECISAO

REsp 2198118 - DECISAO

A decisão reconsiderou o provimento monocrático e julgou prejudicado o recurso especial, porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema n. 1373) e há determinação de suspensão e necessidade de que o tribunal de origem exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação/conformação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1373), observe-se o juízo de conformação nos termos do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Créditos Sobre IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Créditos Sobre IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se os processos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do tema afetado (Tema n. 1373)
  3. 3 Compatibilidade da IN RFB 2.121/2022 com o regime legal de não cumulatividade

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o provimento monocrático e julgou prejudicado o recurso especial, porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema n. 1373) e há determinação de suspensão e necessidade de que o tribunal de origem exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação/conformação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1373), observe-se o juízo de conformação nos termos do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial