REsp 2215482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, notadamente o art. 3º, §2º, II, afasta o direito ao crédito para aquisições beneficiadas com alíquota zero mesmo quando as saídas forem tributadas; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas invocados; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LINS AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Alíquota Zero, Creditamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Alíquota Zero Creditamento Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à equiparação entre alíquota zero e isenção (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero quando as saídas subsequentes são tributadas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, notadamente o art. 3º, §2º, II, afasta o direito ao crédito para aquisições beneficiadas com alíquota zero mesmo quando as saídas forem tributadas; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas invocados; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LINS AGROINDUSTRIAL S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015