REsp 2197830 - DECISAO

REsp 2197830 - DECISAO

Tendo o Superior Tribunal de Justiça afetado a controvérsia sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS ao Tema n. 1.373/STJ, a jurisprudência da Corte exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a análise do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.373/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.373/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.373/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para julgamento na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC
  3. 3 Alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo o Superior Tribunal de Justiça afetado a controvérsia sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS ao Tema n. 1.373/STJ, a jurisprudência da Corte exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a análise do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil