AREsp 2894829 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem, oportunizando que, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; adicionalmente, não conheceu do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução À Corte De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão e determina a devolução dos autos à Corte de origem; não conhece do segundo agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364), Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364) Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições (Tema 1.364)
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos pendentes
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de dois recursos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem, oportunizando que, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; adicionalmente, não conheceu do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsidera a decisão e determina a devolução dos autos à Corte de origem; não conhece do segundo agravo interno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 636/643.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...