AREsp 3052274 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.364/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Efeitos da afetação de Tema Repetitivo (suspensão de processos em todo o território nacional) e procedimentos subsequentes na origem e neste STJ
3. 3 Impedimento de análise de outras questões no Recurso Especial quando suscitada controvérsia pendente sob o rito dos Recursos Repetitivos; impossibilidade de julgamento parcial ou cisão em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Por ter a Primeira Seção afetado ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.364 (relativo à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS), determina‑se a suspensão dos processos idênticos em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC; em razão disso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o juízo de adequação ao Tema 1.364/STJ será realizado na origem, cabendo negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ, observados os...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.364/STJ; realização posterior do juízo de adequação na origem conforme os termos da decisão

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC