AREsp 3056660 - DECISAO

AREsp 3056660 - DECISAO

Ante a afetação do Tema n. 1.364 aos Recursos Repetitivos e a necessidade de uniformização, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remetendo-se para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1.364, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Pis/cofins ICMS Tema 1.364 Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.364)
  3. 3 Efeito da existência de questão submetida ao rito dos Recursos Repetitivos sobre a admissibilidade e julgamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ante a afetação do Tema n. 1.364 aos Recursos Repetitivos e a necessidade de uniformização, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remetendo-se para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.364/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.364/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.