AREsp 3071089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação da sistemática de Recursos Repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.239/STJ — de que não incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e sobre prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus — e em observância à sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade ou exerça o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, antes de eventual juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; sobrestada a análise do Recurso Especial até conclusão desse juízo.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.239/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.