AREsp 2424260 - DECISAO

AREsp 2424260 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.024) quanto à inclusão dos valores retidos pelas administradoras na base de cálculo do PIS/COFINS e, com base no objeto social da impetrante e no critério de essencialidade/relevância fixado pelo Tema 779/STJ, concluiu corretamente que as taxas de cartão não são insumos aptos a gerar créditos; ademais, não houve omissão a reparar e seria vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIAL ZAFFARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Exclusão Da Base De Cálculo, Crédito De Pis/cofins, Tema 1.024/stf, Tema 779/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Exclusão Da Base De Cálculo Crédito De Pis/cofins Tema 1.024/stf Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ZAFFARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.024/STF sobre a controvérsia
  2. 2 caracterização das taxas de cartão como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS
  3. 3 alegada omissão quanto à análise pelos critérios de essencialidade e relevância (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.024) quanto à inclusão dos valores retidos pelas administradoras na base de cálculo do PIS/COFINS e, com base no objeto social da impetrante e no critério de essencialidade/relevância fixado pelo Tema 779/STJ, concluiu corretamente que as taxas de cartão não são insumos aptos a gerar créditos; ademais, não houve omissão a reparar e seria vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.