REsp 2166101 - DECISAO

REsp 2166101 - DECISAO

Considerando que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos referentes aos recursos representativos; subsidiariamente, o Tribunal a quo entendeu que, com a promulgação da Lei 14.592/2023 (conversão da MP 1.159/23), o ICMS não integra o direito ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições, e a medida provisória é constitucional no ponto discutido.

Parties
Agravante: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Reconsideração) Com Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão de fls. 516-521 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, aguardando publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos vinculados ao Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.364/stj)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.364/stj)

Case Brief

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Parties

Casas Guanabara Comestíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Reconsideração) Com Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Reserva à lei complementar quanto ao tema do creditamento

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos referentes aos recursos representativos; subsidiariamente, o Tribunal a quo entendeu que, com a promulgação da Lei 14.592/2023 (conversão da MP 1.159/23), o ICMS não integra o direito ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições, e a medida provisória é constitucional no ponto discutido.

Court Disposition

Decisão de fls. 516-521 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, aguardando publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos vinculados ao Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 516-521 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.