AREsp 2825063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer as despesas com informática, hardware e software como insumos exigiria o reexame do contexto fático-probatório sobre sua essencialidade e relevância para a atividade da empresa, matéria eminentemente fática e insuscetível de reanálise nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDE SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança

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Parties

CONDE SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Essencialidade e relevância de despesas com assessoria e serviços de informática, hardware e software

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer as despesas com informática, hardware e software como insumos exigiria o reexame do contexto fático-probatório sobre sua essencialidade e relevância para a atividade da empresa, matéria eminentemente fática e insuscetível de reanálise nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.