REsp 2042798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante não alteram o convencimento do Tribunal; a jurisprudência consolidada no Tema 1.231/STJ, bem como a superveniência da Lei n. 14.592/2023, impedem o creditamento de PIS/COFINS sobre montantes correspondentes ao ICMS-ST, e a aplicação da tese repetitiva é imediata mesmo havendo embargos pendentes.

Parties
Agravante: VICENTE STANGHERLIN E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Tema 1.231/stj, Recurso Repetitivo, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Tema 1.231/stj Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

VICENTE STANGHERLIN E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores correspondentes ao ICMS-ST no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo apesar da pendência de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) sobre o direito ao crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS incidente na aquisição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante não alteram o convencimento do Tribunal; a jurisprudência consolidada no Tema 1.231/STJ, bem como a superveniência da Lei n. 14.592/2023, impedem o creditamento de PIS/COFINS sobre montantes correspondentes ao ICMS-ST, e a aplicação da tese repetitiva é imediata mesmo havendo embargos pendentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que desproveu o recurso especial.