AREsp 3026144 - DECISAO

Parties: Agravante: JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo (recurso Repetitivo)
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1364)

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1364)

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Parties

JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo (recurso Repetitivo)

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre ICMS, ICMS-ST e IPI pagos pelo substituído tributário
2 Admissibilidade do recurso especial quanto à especificação do dispositivo de lei federal violado e demais óbices de admissibilidade