AREsp 2380499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise de questões constitucionais é inviável em recurso especial (preservando a competência do STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada, em conformidade com a jurisprudência que reconhece a eficácia da alteração promovida pela Lei nº 10.865/2004 em eliminar o creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo de PIS/COFINS; empréstimos e financiamentos não se enquadram como insumo.

Parties
Agravante: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, Despesas Financeiras (empréstimos E Financiamentos), Mandado De Segurança, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Usurpação De Competência Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Despesas Financeiras (empréstimos E Financiamentos) Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de despesas financeiras com empréstimos e financiamentos
  2. 2 Inviabilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por usurpação da competência do STF
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/deficiência de fundamentação (arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise de questões constitucionais é inviável em recurso especial (preservando a competência do STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada, em conformidade com a jurisprudência que reconhece a eficácia da alteração promovida pela Lei nº 10.865/2004 em eliminar o creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo de PIS/COFINS; empréstimos e financiamentos não se enquadram como insumo.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada