REsp 2109361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada sobre a não qualificação das despesas de publicidade e propaganda como insumos segundo os critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FILO S.A. (FILÓ S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Publicidade E Propaganda
Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Publicidade E Propaganda

Case Brief

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Parties

FILO S.A. (FILÓ S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qualificação de despesas de publicidade e propaganda como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada sobre a não qualificação das despesas de publicidade e propaganda como insumos segundo os critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno