AREsp 2932207 - DECISAO

AREsp 2932207 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o julgamento do recurso paradigmático; após a publicação do acórdão paradigma, deve o Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido e, conforme orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar as questões não prejudicadas, exercer juízo de retratação se houver contrariedade, ou remeter o recurso especial ao STJ caso permaneça a divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (suspensão) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos, Regime Não Cumulativo, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Regime Não Cumulativo Afetação De Tema (tema 1.364)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (suspensão) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o julgamento do recurso paradigmático; após a publicação do acórdão paradigma, deve o Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido e, conforme orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar as questões não prejudicadas, exercer juízo de retratação se houver contrariedade, ou remeter o recurso especial ao STJ caso permaneça a divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nestes autos nesta Corte Superior
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma determinada na afetação (Tema 1.364)