REsp 2185511 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhidos E Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão relativa aos arts. 12, § 5º, e 13, caput, do Decreto-Lei n. 1.598/1977 alegada pelos embargantes
2. 2 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins (Tema n. 1.373/STJ)
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após decisão sobre tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões desta relatoria (fls. 717-727 e 728-938) e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.373/STJ sobre se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, e diante da necessidade de aguardar o julgamento do tema repetitivo e esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões de fls. 717-727 e 728-938 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

• Tornar sem efeito as decisões de fls. 717-727 e 728-938 (e-STJ)
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC