REsp 2209394 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o conceito de insumo exige exame da essencialidade/relevância à luz do acervo fático-probatório (Temas 779 e 780/STJ), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem (ausência de previsão legal de creditamento no setor varejista e inaplicabilidade do entendimento do CARF), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDE & DAZ DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Insumos, Despesas Com Publicidade E Propaganda, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Temas Repetitivos 779 E 780/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Creditamento De Insumos Despesas Com Publicidade E Propaganda Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CONDE & DAZ DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda
  3. 3 aplicação dos critérios de essencialidade/relevância para conceito de insumo (Temas 779 e 780/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o conceito de insumo exige exame da essencialidade/relevância à luz do acervo fático-probatório (Temas 779 e 780/STJ), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem (ausência de previsão legal de creditamento no setor varejista e inaplicabilidade do entendimento do CARF), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CONDE & DAZ DROGARIA LTDA
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda por ausência de essencialidade