AR 4953 - ACORDAO

AR 4953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo, ao afastar apenas o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 e manter o caput, aplicou a compreensão consolidada pelo STF de que faturamento corresponde à receita bruta e incluiu as receitas da venda de imóveis próprios no faturamento das rés, não havendo violação manifesta dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.715/1998, nem dos arts. 535 do CPC/1973 e 97 da Constituição Federal, tampouco fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: União Federal (Fazenda Nacional); Réu: Rossi Resindencial S.A.; Réu: América Properties S.A.; Réu: Rossi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Acórdão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que julgou improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Pis/cofins, Comercialização De Imóveis Próprios, Conceito De Faturamento, Ação Rescisória, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Comercialização De Imóveis Próprios Conceito De Faturamento Ação Rescisória Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Autor

Rossi Resindencial S.A.

Réu

América Properties S.A.

Réu

Rossi S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Acórdão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre receitas da venda de imóveis próprios
  2. 2 Aplicação do conceito de faturamento após declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998
  3. 3 Possível violação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.715/1998 pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo, ao afastar apenas o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 e manter o caput, aplicou a compreensão consolidada pelo STF de que faturamento corresponde à receita bruta e incluiu as receitas da venda de imóveis próprios no faturamento das rés, não havendo violação manifesta dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.715/1998, nem dos arts. 535 do CPC/1973 e 97 da Constituição Federal, tampouco fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que julgou improcedente a ação rescisória

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que julgou improcedente a ação rescisória