REsp 2205104 - DECISAO

REsp 2205104 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Impetrante: TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; análise do Recurso Especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA.

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade e exame de recurso especial cuja matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; análise do Recurso Especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial