AREsp 2559864 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a tese firmada no Tema 1.239/STJ, segundo a qual não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços e venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT; assim, não há reparo ao entendimento recorrido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Equivalência a Exportação, Isenção Tributária, Compensação De Indébito, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Equivalência a Exportação Isenção Tributária Compensação De Indébito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações com pessoas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 288/67 (art. 4º) às receitas de prestação de serviços
  3. 3 Alegada violação dos arts. 111, II do CTN e 150, §6º da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a tese firmada no Tema 1.239/STJ, segundo a qual não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços e venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT; assim, não há reparo ao entendimento recorrido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial