AREsp 3035095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, tendo-se negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo não padecia das omissões alegadas e, no mérito, a alteração da conclusão acerca da não caracterização das despesas com vale-transporte como insumos dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Vale Transporte, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumos Vale Transporte Mandado De Segurança Reexame De Provas Tema 779/stj +1 more

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se despesas com vale-transporte são insumos para creditamento de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa
  3. 3 Interpretação da Solução COSIT nº 57/2023 quanto ao pagamento em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, tendo-se negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo não padecia das omissões alegadas e, no mérito, a alteração da conclusão acerca da não caracterização das despesas com vale-transporte como insumos dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial