AREsp 2879433 - DECISAO

AREsp 2879433 - DECISAO

A questão foi afetada ao julgamento por recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ), com determinação de suspensão dos processos pendentes; assim, deve ser prestigiada a possibilidade de juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: D. P. GERENCIAMENTO DE FROTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1364)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1364)

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Parties

D. P. GERENCIAMENTO DE FROTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ)
  3. 3 Efeito de suspensão dos processos pendentes sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao julgamento por recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ), com determinação de suspensão dos processos pendentes; assim, deve ser prestigiada a possibilidade de juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial