REsp 2163221 - DECISAO

REsp 2163221 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao reexame nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, ficando o processo suspenso até o julgamento qualificado do Tema 1.372.

Parties
Recorrente: CS2 IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Posterior Reexame Após Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos Tema 1.372)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte Superior até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.372).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Tema 1.372, Exclusão Do ICMS DIFAL Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Tema 1.372 Exclusão Do ICMS DIFAL Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

CS2 IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Posterior Reexame Após Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos Tema 1.372)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Efeitos da afetação aos recursos repetitivos (Tema 1.372) sobre processos idênticos
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos e suspensão de processos afetados por recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao reexame nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, ficando o processo suspenso até o julgamento qualificado do Tema 1.372.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte Superior até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.372).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior