AREsp 3107775 - DECISAO

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Considerando que a questão jurídica objeto do recurso integra o Tema n. 1.312 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: COSTA BRAVA URBANIZACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.312/STJ, para posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COSTA BRAVA URBANIZACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Efeito do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de processos e recursos (art. 1.030, 1.035, 1.037, 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que a questão jurídica objeto do recurso integra o Tema n. 1.312 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.312/STJ, para posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.312/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC