REsp 2213445 - DECISAO

REsp 2213445 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se pela afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinando-se que o recurso especial seja prejudicado neste momento processual e que os autos retornem ao tribunal de origem para reexame e juízo de conformidade com a tese que será firmada pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negará seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou julgará novamente caso diverja.

Parties
Recorrente: TRÊS BARRAS INDÚSTRIA DE LÁCTEOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisão de fls. 477-478 reconsiderada e tornada sem efeitos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRÊS BARRAS INDÚSTRIA DE LÁCTEOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação entre acórdão recorrido e tese firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se pela afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinando-se que o recurso especial seja prejudicado neste momento processual e que os autos retornem ao tribunal de origem para reexame e juízo de conformidade com a tese que será firmada pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negará seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou julgará novamente caso diverja.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisão de fls. 477-478 reconsiderada e tornada sem efeitos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 477/478 e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.