REsp 2163659 - DECISAO

REsp 2163659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), a matéria relativa à aplicabilidade do Tema 228/STF ao comércio de cigarros envolve questões constitucionais que extrapolam a competência do STJ e, ademais, a via eleita (mandado de segurança) foi considerada inadequada diante da necessidade de dilação probatória e perícia contábil, circunstâncias incompatíveis com o rito mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: POSTO SILOMAR DE COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf Mandado De Segurança +2 more

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Parties

POSTO SILOMAR DE COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Adequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória e perícia contábil
  3. 3 Alegada violação ao dever de observância de precedentes (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), a matéria relativa à aplicabilidade do Tema 228/STF ao comércio de cigarros envolve questões constitucionais que extrapolam a competência do STJ e, ademais, a via eleita (mandado de segurança) foi considerada inadequada diante da necessidade de dilação probatória e perícia contábil, circunstâncias incompatíveis com o rito mandamental.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.