AREsp 2998541 - DECISAO

Parties: Agravante: RAVENA AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Pis/cofins, Regime Monofásico, ICMS ST, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Súmula 83/stj

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico ICMS ST Legitimidade Ativa Substituição Tributária Súmula 83/stj

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Parties

RAVENA AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para discutir PIS/COFINS no regime monofásico
2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS por varejista
3 Aplicabilidade do Tema 1.125/STJ aos casos de regime monofásico