REsp 2157092 - DECISAO

REsp 2157092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada, não havendo omissão; a norma do art.5º, §7º da Lei 11.116/2005 constitui limitador da atuação do Executivo e não impõe que benefício fiscal concedido ao óleo diesel mineral seja estendido ao biodiesel; ademais, a recorrente optou pelo regime especial de apuração (fundamento autônomo não impugnado), incidindo a Súmula 283 do STF, e a revisão de matéria fático-probatória seria vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.; Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Equiparação Tributária, Benefício Fiscal, Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Equiparação Tributária Benefício Fiscal Mandado De Segurança Súmula 283 STF +1 more

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Parties

CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5º, §7º, I, da Lei 11.116/2005 quanto à equiparação da carga tributária do biodiesel em face da redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS para óleo diesel mineral pelo Decreto 10.638/21
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos argumentos apresentados (art.489, §1º, IV, e art.1.022 CPC)
  3. 3 Efeito da opção pelo regime especial de apuração (alíquotas específicas e base por unidade) sobre a pretensão de extensão do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada, não havendo omissão; a norma do art.5º, §7º da Lei 11.116/2005 constitui limitador da atuação do Executivo e não impõe que benefício fiscal concedido ao óleo diesel mineral seja estendido ao biodiesel; ademais, a recorrente optou pelo regime especial de apuração (fundamento autônomo não impugnado), incidindo a Súmula 283 do STF, e a revisão de matéria fático-probatória seria vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ