AREsp 1898333 - DECISAO

AREsp 1898333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, havendo conclusões fundadas em prova de que as alienações ocorreram em prazo inferior a seis meses e que a negociação de valores mobiliários integra o objeto social do recorrente; assim, a apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC).

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Desmutualização De Bolsas De Valores, Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Pis/cofins Desmutualização De Bolsas De Valores Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO BTG PACTUAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre a alienação de ações recebidas em desmutualização
  2. 2 prequestionamento e alegadas omissões/contradições (art. 1.022 CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, havendo conclusões fundadas em prova de que as alienações ocorreram em prazo inferior a seis meses e que a negociação de valores mobiliários integra o objeto social do recorrente; assim, a apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.