REsp 2239712 - DECISAO

REsp 2239712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação adequada da controvérsia e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por não demonstrada a violação específica de dispositivo de lei federal nem comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais; o Tribunal de origem não afastou a compensação administrativa, apenas condicionou seus efeitos ao trânsito em julgado e à impetração, decisão que não foi impugnada de forma compatível pelas razões recursais.

Parties
Recorrente: PLOTECON IMPRESSAO E SERVICOS GRAFICOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Compensação Administrativa, Simples Nacional, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus Compensação Administrativa Simples Nacional Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

PLOTECON IMPRESSAO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre vendas na Zona Franca de Manaus e tratamento para empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de restituição ou compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Requisitos e efeitos do mandado de segurança quanto à retroação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação adequada da controvérsia e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por não demonstrada a violação específica de dispositivo de lei federal nem comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais; o Tribunal de origem não afastou a compensação administrativa, apenas condicionou seus efeitos ao trânsito em julgado e à impetração, decisão que não foi impugnada de forma compatível pelas razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios