AREsp 2882146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, faltando o prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido; aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual a insurgência não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GO SERV TRANSPORTES S.A.; Apelada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Insumos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GO SERV TRANSPORTES S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido
  2. 2 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS (Tema 779/STJ)
  3. 3 Ônus de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, faltando o prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido; aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual a insurgência não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.