REsp 2249011 - DECISAO

REsp 2249011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não possuem normatividade suficiente para resolver a controvérsia, sendo o ponto central — se receitas de franquia integram o conceito de faturamento — matéria de natureza constitucional, cuja apreciação no Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente na extensão exigida, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LOCALIZA FRANCHISING INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Conceito De Faturamento, Contrato De Franquia, Prescrição, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Conceito De Faturamento Contrato De Franquia Prescrição Compensação Tributária +1 more

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Parties

LOCALIZA FRANCHISING INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre receitas de contratos de franquia
  2. 2 definição legal de faturamento para fins de contribuições sociais
  3. 3 prescrição para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não possuem normatividade suficiente para resolver a controvérsia, sendo o ponto central — se receitas de franquia integram o conceito de faturamento — matéria de natureza constitucional, cuja apreciação no Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente na extensão exigida, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.