REsp 2249596 - DECISAO

REsp 2249596 - DECISAO

O conhecimento parcial e improvimento do recurso fundamenta‑se na distinção entre Drop Down e cisão societária, não havendo transmissão de responsabilidade tributária nem diminuição patrimonial da investidora que autorizasse o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS; os dispositivos invocados (arts. 133 CTN e 1.146 CC) não têm normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e a pretensão exige reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COTEMINAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Créditos Tributários, Drop Down, Cisão Societária, Honorários Advocatícios, Preclusão Probatória
Direito Tributário Direito Societário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De Créditos Tributários Drop Down Cisão Societária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COTEMINAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a operação de Drop Down confere direito ao aproveitamento de créditos remanescentes de PIS/COFINS
  2. 2 Se a operação de Drop Down pode ser equiparada à cisão para fins do art. 30 da Lei n. 10.865/2004
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão do tribunal a quo quanto aos arts. 133 do CTN e 1.146 do Código Civil

Ratio Decidendi

O conhecimento parcial e improvimento do recurso fundamenta‑se na distinção entre Drop Down e cisão societária, não havendo transmissão de responsabilidade tributária nem diminuição patrimonial da investidora que autorizasse o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS; os dispositivos invocados (arts. 133 CTN e 1.146 CC) não têm normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e a pretensão exige reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial