REsp 2248687 - DECISAO

REsp 2248687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento constitucional (imunidade do art. 149, §2º, I da CF) e porque havia óbices processuais ao exame do recurso (ausência de oposição de embargos declaratórios na origem e alegação de violação a norma infralegal), tornando inviável a revisão em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Royalties, Licenciamento De Software, Imunidade Tributária (art. 149, §2º, I Da Cf), IRRF, CIDE Royalties, Pis/pasep Importação, COFINS Importação, Norma Infralegal (in RFB 1.455/2014), Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Royalties Licenciamento De Software Imunidade Tributária (art. 149, §2º, I Da Cf) IRRF +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre royalties recebidos do exterior por licenciamento de software
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, §2º, I da Constituição Federal a receitas de royalties por cessão de uso de software a empresas no exterior
  3. 3 Possibilidade de incidência de IRRF, CIDE-royalties, PIS/PASEP-importação e COFINS-importação sobre remessas ao exterior por licença de uso de software

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento constitucional (imunidade do art. 149, §2º, I da CF) e porque havia óbices processuais ao exame do recurso (ausência de oposição de embargos declaratórios na origem e alegação de violação a norma infralegal), tornando inviável a revisão em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.