AREsp 2868507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório acerca da essencialidade e relevância das despesas indicadas como insumos, o que é inviável diante da Súmula 7 do STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão de origem.

Parties
Agravante: MA CONDE DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Conceito De Insumo, Essencialidade E Relevância, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Conceito De Insumo Essencialidade E Relevância Mandado De Segurança Agravo Interno +1 more

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Parties

MA CONDE DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório sobre a essencialidade e relevância de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização de despesas com assessoria e serviços de informática, hardware e software como insumo ou mera despesa indireta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório acerca da essencialidade e relevância das despesas indicadas como insumos, o que é inviável diante da Súmula 7 do STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.