REsp 2189124 - DECISAO

REsp 2189124 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), o processamento do recurso especial fica condicionado ao esgotamento da instância ordinária e ao novo julgamento pelo Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aquele Tribunal proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após novo julgamento, o recurso possa ser encaminhado novamente ao STJ para exame das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: EVC INDUSTRIAL LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVC INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre ICMS-DIFAL
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação ao julgamento por recursos repetitivos (Tema 1.372)
  3. 3 Esgotamento da instância e observância do art. 1.039 a 1.041 do CPC antes de novo envio ao STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), o processamento do recurso especial fica condicionado ao esgotamento da instância ordinária e ao novo julgamento pelo Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aquele Tribunal proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após novo julgamento, o recurso possa ser encaminhado novamente ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.