REsp 2133761 - DECISAO

REsp 2133761 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a existência de vício de omissão no acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por ausência de manifestação sobre (i) a alegada conduta contrária à boa-fé objetiva e lealdade processual em conexão com a ressalva de conferência administrativa dos valores e (ii) a observância da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69), especialmente quanto à data de 15/3/2017, anulando-se o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre essas questões.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO); Apelada: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Coisa Julgada Material, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Modulação De Efeitos (tema 69), Cooperação Entre Administrações Tributárias (art.199 Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Coisa Julgada Material Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Apelante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
  2. 2 dever da Administração Tributária Federal de obter informações junto às Administrações Tributárias Estaduais (art.199 do CTN)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à boa-fé objetiva e lealdade processual (arts.5º e 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a existência de vício de omissão no acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por ausência de manifestação sobre (i) a alegada conduta contrária à boa-fé objetiva e lealdade processual em conexão com a ressalva de conferência administrativa dos valores e (ii) a observância da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69), especialmente quanto à data de 15/3/2017, anulando-se o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre essas questões.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 2141/2143).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre: (i) boa-fé objetiva e lealdade processual (arts. 5º e 6º do CPC) em conexão com a ressalva de conferência administrativa dos valores; e (ii) observância da...